O Senado Federal rejeitou as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei (PL) que prorroga, até 2038, a obrigatoridade de exibição de produção independente brasileira nas TVs por assinatura. De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), o PL foi aprovado no Senado em outubro e enviado para a apreciação da Câmara. Lá, foi modificado para dispensar da cota os pequenos canais com menos de 150 mil assinantes, e, por isso, retornou para novo exame na Câmara Alta do Congresso, que reprovou as alterações. Agora, o texto vai para a Presidência da República, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar o PL ou vetá-lo, no todo ou em parte. 

Este foi o primeiro projeto de construção do novo marco legal da indústria audiovisual brasileira a ser aprovado no Congresso. Os demais tratam da regulação do mercado de Vídeo sob Demanda (VoD) e da Cota de Tela para o mercado cinematográfico. O PL 2.331/2022, que regula as plataformas de streaming, está em trâmite no Senado; se aprovado, será enviado à Câmara dos Deputados.

A Cota de Tela para os cinemas está sendo deliberada em dois Projetos de Lei. O PL 5497/2019, de autoria do então deputado federal Marcelo Calero, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e o PL 4764/2023, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), ainda nos seus estágios iniciais. Ambos foram examinados hoje, 13 de dezembro, na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado, que aprovou a proposta do senador Humberto Costa, relator do tema. O parecer acatado pelos senadores da CCDD encaminhou para o plenário, sob regime de urgência, o PL de Calero e arquivou o PL do senador Gomes, prejudicado por tratar do mesmo assunto. Se o plenário acatar o pedido de urgência, o PL será votado e, uma vez aprovado, encaminhado à sanção do presidente Lula, pois não terá sido modificado no Senado.

Transformado em Lei, a Cota de Tela para os cinemas estará prorrogada até dezembro de 2033. O Poder Executivo regulamentará, anualmente, o tema, cabendo à Ancine propor as condições de seu cumprimento, após realizar estudos de impacto regulatório e consultar as entidades representativas dos setores de produção, de distribuição e de exibição.