As notícias a respeito do andamento, no Congresso Nacional, de projetos de lei de interesse do audiovisual brasileiro não são boas. 

No Senado, a regulação do streaming tem uma renovada ameaça à produção independente, a base do sistema de fomento. Há o temor de que as plataformas de streaming estejam pressionando a favor da possibilidade de aplicar uma parcela da CONDECINE devida nas suas produções originais e não somente na aquisição de produções independentes, como está na última versão do projeto de lei aprovada na Câmara dos Deputados. Este é o principal ponto de divergência e prejudica o encaminhamento do texto para o plenário. A falta de acordo indica uma decisão no voto, em breve.

Já na Câmara dos Deputados, o deputado federal Capitão Augusto (PL/SP) apresentou um projeto de lei determinando a extinção da Agência Nacional do Cinema (ANCINE). As atribuições de regulamentação e a gestão dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) passariam para a alçada do Ministério da Cultura (MinC). Na justificativa, destacam-se os argumentos de “sistemáticas falhas de transparência na seleção de projetos financiados” e de uma “economia estimada de ao menos 40% das despesas administrativas correntes”. 

A desunião do audiovisual brasileiro, principal responsável pelas dificuldades na tentativa de regular o mercado de streaming em dezembro de 2025, começa a apresentar novas consequências.